Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Habeas corpus. Corrupção passiva. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de autoria. Matéria dependente de prova a ser analisada no curso da instrução.

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Deferida liminar em favor do Espírito Santo para suspender gratificações sobre vencimentos de delegados de polícia do estado

Ações contra programa do INSS devem ser julgadas simultaneamente

Responsabilidade civil. Suposta falta de atendimento médico. Morte. Ausência de nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato.

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

Nota promissória é título viável para instruir pedido de falência

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

Município é condenado pelo atropelamento de gari

Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou

Empresa é condenada por não cuidar da saúde de trabalhadora

Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 99

Sul América é condenada a indenizar em R$ 20 mil aposentada por invalidez

Uma aposentada do INSS conseguiu na Justiça o direito de receber da Sul América Seguros de Vida e Previdência uma indenização, no valor de R$ 20 mil, referente ao pagamento do prêmio de um seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais Coletivos firmado com a entidade.

TST nega ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário

TRT-SP: vale-transporte insuficiente garante indenização

STF pode decidir sobre legalidade de violação de e-mail por empresa

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS